Tenho defendido desde sempre maior responsabilização e agravamento da moldura penal para os autarcas no âmbito da sua actividade, quando hoje se toma conhecimento pela imprensa que os autarcas podem ficar impunes, escapando às penas do Tribunal de Contas e à obrigação de devolver dinheiro desviado e pagamentos ilegais, já a partir do próximo ano.
É o que prevê a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2011, e que o Tribunal de Contas (TC), vê com grande apreensão a possibilidade de a norma ser aprovada.
O TC, que fiscaliza as contas do Estado, julgando os processos, aplicando multas aos autarcas e forçando-os a repor os montantes correspondentes, não permite dúvidas de que a norma dá lugar a uma "diluição de responsabilidades relativamente a quem tem poderes de gestão autárquica e o consequente dever de prestação de contas, conforme declarações ao ionline.
Se os eleitos locais autorizam despesas e pagamentos e são eles próprios que têm de prestar contas, caso seja aprovada a mencionada legislação não existe qualquer outro mecanismo de fiscalização e de responsabilização dos autarcas.
Dirão algum que se sujeitam ao escrutínio popular, o "famoso" voto que tudo justifica, os mesmo votos que colocaram democraticamente governantes como Hitler no poder.
3 comentários:
Sou de opinião que todos os titulares de cargos políticos devem ser responsabilizados pelos seus actos e que a sua punição, caso haja motivo para isso, não deve ser apenas política.
Decerto que todos nós teremos conhecimento de decisões que passaram por ser apenas políticas mas que se revelaram profundamente criminosas para o País.
Já é tempo dos cidadãos exigirem responsabilidades – criminais e não apenas políticas - a quem não tem pejo de nos exigir o pagamento dos custos sempre que as suas políticas arbitrárias e insensatas correm mal.
Tenho a certeza de que os nossos governantes terão mais cuidado ao gastar o dinheiro dos nossos impostos se souberem que não lhes basta perder as eleições para se livrarem da responsabilidade dos seus actos.
É claro que esta medida que se anuncia, vinda de quem vem, não surpreende, se tivermos em conta que estamos a ser (des)governados por um pinócrates, que é sinónimo de mentiroso e incompetente, no mínimo.
O governo aumenta em 20% as despesas de representação dos governantes e das chefias. de modo que o Primeiro-Ministro receberá além da remuneração mensal de 5.722 euros mais2.441 euros para despesas derepresentação. Cada um dos 17 ministros terá uma remuneração mensal de 4.959 euros mais 2.441euros para despesa de representação.E os 36 secretários de Estado verão a remuneração mensal de 4.578 euros aumentada de 1.373 euros para despesas de representação. E assim uma parte dos 10% que tiraram nos seus vencimentos volta a entrar nos bolsos com os 20% a mais nas despesas de Representação....
POr cá ou saeja nas autarquias tambem se recebe despesas de representação desdes os autarcas a tempo inteiro passando por directores e chefes de divisão
Tambem não é assim tão pouco pois só este ultimo recebe mais do que o ordenado mínimo
Mais telemóveis e transportes ou seja viaturas grátis durante todo o ano mesmo aos domingos feriados e dias santos.
se abdicassem eram alguns tostões a mais que se poupava.
Vá lá façam as contas.
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