Constituição da República Portuguesa

35 anos depois, no aniversário da 1ª Lei Fundamental, é bom lembrar porque ainda está em vigor

Princípios fundamentais

Artigo 1.º

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artigo 2.º

Estado de direito democrático

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Artigo 3.º

Soberania e legalidade

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

Artigo 4.º

Cidadania portuguesa

São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.

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Pergunta-se:
Onde entram aqui "os mercados", o FMI, as agências de rating e outras porcarias que ouvimos falar todos os dias?
Soberania popular e pluralismo, o que é isso hoje em dia? Quais os Orgãos de soberania que defendem aqueles valores?
Onde está a defesa da dignidade da pessoa Humana, a vontade popular e a sociedade livre, justa e solidária?

Só há liberdade a sério quando  houver:
A Paz, o Pão, a Habitação, a Saúde e a Educação e para além disso, a vontade de mudar e de decidir.
Isto não é apenas um "slogan"... Uma necessidade dos novos (velhos) Tempos.