Pelos caminhos de Portugal...

imagem meramente ilustrativa, não se refere ao concelho de Sines, até porque esta estrada tem sinalização horizontal

O presidente da CM de Sines, em entrevista à antena Miróbriga, pediu "compreensão” e "desculpas” aos automobilistas e munícipes pelo mau estado em que se encontram as estradas do concelho de Sines.

Manuel Coelho diz compreender o descontentamento dos munícipes e garante que é responsável pelos danos causados às viaturas danificadas em estradas municipais, desde que existam comprovativos.

Um presidente de uma autarquia pedir compreensão e desculpas aos seus munícipes poderá ser entendido com um acto de humildade face a actos imponderáveis, mas trata-se de um gesto de humilhação quando se deve à incapacidade de resolver problemas mais que previsíveis.

Quanto a ser responsável pelos danos das viaturas, decorre da lei (decreto-lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por acto de gestão pública (diploma substituída pela Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro). Mas também no Código Civil Português.), não da sua boa vontade, como parece sugerir e quem os paga é o município, ou seja todos nós. Seja directamente se a companhia de seguros não atender ao incidente, seja indirectamente através do aumento do prémio de seguro nos anos seguintes.

O estado das vias, como o bom e regular abastecimento de água, a recolha de lixo, saneamento, limpeza das ruas, etc, fazem parte dos serviços básicos das autarquias, para as quais são canalizados parte substancial dos nossos impostos. O cumprimento eficiente destes serviços é uma obrigação e a sua realização não deve representar motivo de orgulho.

As ruas do Concelho de Sines chegaram a um estado deplorável e inaceitável por mau planeamento da sua manutenção, fraca qualidade construção ou reparação anterior, que deveriam envergonhar qualquer autarca.

Falar das chuvas é escamotear as responsabilidades de quem de direito, recentemente atravessei Portugal, onde seguramente também tem chovido, e não vi nada que se assemelhasse ao que se passa no nosso Concelho. Os caminhos rurais de tantos Concelhos estão melhor asfaltados que as nossas pretensas avenidas.

Mas falar dos buracos é menorizar um problema de trânsito maior do nosso concelho. Depois do asfalto, faltará a sinalização horizontal e vertical e o fundamental plano de circulação da cidade, para deixarmos de andar a brincar aos labirintos.

Nota: Em caso de acidente para ser ressarcido dos danos que podem não ser apenas materiais, mas físicos, deve o lesado munir-se da documentação necessária (auto de ocorrência da PSP, documentos do veículo, orçamento/factura da reparação, comprovativos médicos, receitas, guias de tratamento, etc.). Depois, deve recorrer à via graciosa (esgotando a cadeia hierárquica) e só em último lugar recorrer à via judicial. Apesar de, genericamente, a jurisprudência ser quase sempre favorável aos condutores, o montante da reparação é fundamental, uma vez que poderá sair mais caro recorrer à Justiça (no caso ao Tribunal Administrativo) do que a própria reparação.

Certo é que é exigível das entidades públicas ou equiparadas que diligenciem no sentido de que as estradas que estão sob a sua alçada não tenham buracos. Se assim não procederem, é-lhes imputável a título de comportamento omissivo de natureza voluntária por facto ilícito e culposo o acidente de viação causado pela existência de um buraco na estrada, de que resultaram danos de ordem patrimonial e moral na esfera jurídica do acidentado.