Regularização Extraordinária de Dívidas da Autarquia

Em 2009 o município de Sines viu aprovada a candidatura ao “Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado” criado pelo governo com o objectivo de garantir os pagamentos a credores privados das dívidas vencidas dos serviços e dos organismos da administração directa e indirecta do Estado. Ao abrigo do referido Programa a autarquia de Sines obteve uma liquidez de 11,325 milhões de euros através de um empréstimo, 60% contratado com uma instituição de crédito e o restante financiado pelo Estado.

Para contrapor a opinião daqueles que acreditavam, ou pior pretendiam que outros acreditassem, várias vezes referi aqui na Estação, que o PREDE não reduziria a dívida, mas antes trata de uma operação financeira que permite transformar a dívida de curto prazo, em médio/longo prazo. Deste modo a divida global, não só se manterá como tenderá a agravar, em virtude de um mecanismo de mercado que leva os fornecedores ao verem as suas dívidas saldadas concederão novos créditos à autarquia.

Agora com a Informação Financeira da autarquia de Sines de 30 de Novembro de 2009, através da análise comparativa com o mês homólogo de 2008, veio a confirmação:

- os empréstimos de curto prazo diminuíram de € 16.514.845 para € 8.052.185
- os empréstimos de médio e longo prazo aumentaram de € 7.800.520 para € 17.822.455
- no global o endividamento da autarquia aumentou de € 24.315.364 para € 25.874.639, ou seja num ano aumentou mais de € 1.500.000.

Como acto de gestão, a adesão a este Programa apresenta um conjunto de vantagens importantes:

- A imposição de cumprir futuros prazos de pagamento aos fornecedores, o que impõe a disciplinização dos pagamentos;
- O reforço da liquidez da tesouraria da autarquia e do mercado;
- Redução dos custos de financiamento, uma vez que a taxa global do financiamento – 40% do financiamento estatal é a uma taxa de juro 0% - é inferior aos juros de mora pagos aos fornecedores;

- aumento da confiança dos agentes económicos que negoceiam com a autarquia e aumento da capacidade de negociação, que lhe permite o facto de pagar dentro de prazos aceitáveis.

Do ponto de vista politico, lamento a tentativa de elementos com responsabilidades autárquicas e politicas de tentar passar a mensagem que as dividas da autarquia se resolveriam com recurso a este programa, quando se sabe que as dívidas paga com novo endividamento não se reduz este, mas apenas se adia e de com este Programa o Governo voltar a demonstrar que incumprir compensa. Beneficia as autarquias incumpridoras com financiamento parcial a taxa de juro 0% - que os nossos impostos pagarão -, esquecendo as autarquias que cumprem os prazos de pagamento por boa gestão ou que se endividaram a taxas de juro de mercado para cumprir prazos de pagamento.