Impostos Municipais

Desde Janeiro de 2007 que a Lei das Finanças Locais conferiu aos municípios o direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos (particulares e empresas) com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior. Deste modo, as autarquias têm uma participação directa nos impostos do Estado, através do IRS. Assim, 5% do IRS gerado em cada concelho passa a constituir uma fonte de receita própria das câmaras municipais, que dispõem de autonomia para gerir essa verba, podendo optar por baixar o imposto aos residentes dentro da margem que lhes está atribuída. No Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) as taxas variam entre os 0,2% e os 0,5% para os prédios urbanos. Quem define os valores entre aquele intervalo são as autarquias, de que são beneficiárias na íntegra.

Na última Assembleia Municipal de Sines voltou a ser aprovada a taxa máxima para o IMI, proposta pelo SIM, com os votos a favor do PS e BE, a abstenção da CDU e os votos contra do PSD. Em relação ao IRS foi aprovada a taxa de 4,5%, uma redução de 0,5% em relação à taxa máxima e que vigorou no ano anterior.

O IMI vai sendo progressivamente aplicado a cada vez mais imóveis, devido ao fim dos períodos de isenção, o que tem vindo a acontecer também de forma cada vez mais célere atendendo a que a nova Lei encurtou os prazos de isenção anteriormente vigentes. Por outro lado, à medida que os imóveis são transaccionados, procede-se à sua reavaliação, o que mais contribui para o aumento da base tributável, independentemente de poderem vir a beneficiar numa fase inicial do referido período de isenção. Mesmo num cenário de manutenção das taxas, a tendência natural é para os contribuintes pagarem cada vez mais IMI e para as receitas das Autarquias aumentarem de forma muito significativa.

A gestão municipal do nosso Concelho tem-se baseada na galopante arrecadação de fundos, através de endividamento e da venda de património e agora - que a lei travou o recurso ao endividamento e a crise "esgotou" o recurso à venda de património - das receitas de impostos, que se tem feito acompanhar duma ainda maior subida das despesas, onde o aumento dos custos com pessoal é apenas um indicador. (nota: aguardo pela Prestação de Contas de 2009 para conferir as informações que disponho e que apontam para um aumento dos custo com pessoal perto dos 20%.) A solução para travar e reduzir um endividamento que já ultrapassou há muito os níveis adequados, pode passa por vender património, aumentar as receitas, nomeadamente de impostos e reduzir as despesas correntes e de capital.

Perante este cenário a aprovação, da proposta do SIM, de manter a taxa de IMI no máximo e a de IRS apenas 0,5% abaixo do máximo, pode ser correcta se previamente a oposição acordou com o executivo uma solução mista para o asfixiante endividamento da autarquia: aceitar a manutenção do nível de impostos, desde que haja o compromisso de reduzir a despesas corrente e consequentemente o nível de endividamento.

Resumindo a estratégia que melhor serve Sines passa por manter o nível de receitas, assegurar os investimentos prioritários, nomeadamente nas áreas da saúde, educação e respostas sociais, reduzir as despesas correntes e adiar os investimentos não prioritários, como na cultura e desporto.

A proposta de Orçamento para 2010 e o sentido de voto da oposição, dar-nos-á a resposta, se a aprovação das taxas, agora propostas, passou por uma inteligente e responsável estratégia da oposição ou se apenas pretendeu esvaziar o aproveitamento político do SIM, que perante o mais que provável estrangulamento financeiro que sentirá em 2010, não poderá alegar a redução da receita de impostos.