Ainda este ano, com dinheiro do Ministério e da autarquia, surgirá o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Odemira e Sines.
Enquanto a tutela suporta os custos de formação e preparação de funcionários e a remuneração dos mediadores e juízes de paz, as câmaras pagam as instalações, equipamentos, funcionários administrativos e de atendimento.
Os Julgados de Paz existem para resolver processos cíveis de baixo valor e intervêm em questões como incumprimento de contratos, responsabilidade civil, direito sobre propriedades ou condomínios, questões de arrendamento urbano ou acidentes de viação. Actualmente existem 21, uns cobrindo vários municípios, outros dedicados apenas a um.
3 comentários:
É preciso não esquecer, que foi uma recomendação ao executivo da CMS por parte da bancada do PS.
E a "loja do cidadão" é para quando?
E a melhoria das instalações da Conservatória é para quando?
E a melhoria das instalações da Segurança Social é para quando?
E a descentralização de alguns serviços camarários, que estão actualmente na ponta de Sines, na ZIL é para quando?
se funcionar tão bem como o tribunal de menores instalado e inaugurado há meses no prédio da estação estamos todos bem servidos de incompetentes
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