A Lei das Finanças Locais, em vigor desde Janeiro de 2007, conferiu pela primeira vez aos municípios a possibilidade de arrecadarem 5% do IRS gerado nos respectivos concelhos, podendo, no entanto, prescindir da totalidade ou de uma parte em favor dos munícipes por deliberação própria. Desta forma as autarquias têm pela primeira vez uma participação directa nos impostos do Estado, através do IRS. Dos 308 municípios, abrangidos por esta medida, apenas 42 decidiram beneficiar os contribuintes.
A suposta intenção de os municípios poderem fixar população e promover o desenvolvimento dos seus concelhos, via competitividade fiscal e ampliar a relação directa entre a obtenção de fundos e a sua responsabilização perante os eleitores, poder-se-á tratar de uma falsa questão dado o elevado endividamento das autarquias.
No caso concreto de Sines, em que recentemente assistimos ao escalão etário de 25-35 anos a procurar habitação no Concelho de Santiago, foi o preço da habitação e a sensação de falta de segurança que os levou a mudar de Concelho e não seria a redução de IRS que os fixaria em Sines.
Do mesmo modo que não acredito que a isenção da derrama das pequenas empresas, decidido pela Câmara Municipal de Sines traga novos empresários ao Concelho ou promova o seu surgimento, primeiro pelo facto de que a maior parte das pequenas empresas não são tributadas em sede de IRC e como tal não sujeitas a derramas, depois por o atractivo económico não ser suficientemente forte.
Estas questões lembram-me os Concelhos que pagam € 500 por cada filho que os casais tenham, como forma de incentivar a natalidade e atrair população. Haverá alguém acredita no sucesso efectivo destas políticas?
De tudo isto resulta duas questões importantes, por um lado a nova Lei das Finanças Locais poderá trazer uma maior aproximação entre as autarquias e os munícipes, relativamente às questões financeiras, por outro lado o alcance das medidas esbate-se na sua reduzida amplitude, podendo resultar em sinais políticos, mas sem efeito económico significativo.
A suposta intenção de os municípios poderem fixar população e promover o desenvolvimento dos seus concelhos, via competitividade fiscal e ampliar a relação directa entre a obtenção de fundos e a sua responsabilização perante os eleitores, poder-se-á tratar de uma falsa questão dado o elevado endividamento das autarquias.
No caso concreto de Sines, em que recentemente assistimos ao escalão etário de 25-35 anos a procurar habitação no Concelho de Santiago, foi o preço da habitação e a sensação de falta de segurança que os levou a mudar de Concelho e não seria a redução de IRS que os fixaria em Sines.
Do mesmo modo que não acredito que a isenção da derrama das pequenas empresas, decidido pela Câmara Municipal de Sines traga novos empresários ao Concelho ou promova o seu surgimento, primeiro pelo facto de que a maior parte das pequenas empresas não são tributadas em sede de IRC e como tal não sujeitas a derramas, depois por o atractivo económico não ser suficientemente forte.
Estas questões lembram-me os Concelhos que pagam € 500 por cada filho que os casais tenham, como forma de incentivar a natalidade e atrair população. Haverá alguém acredita no sucesso efectivo destas políticas?
De tudo isto resulta duas questões importantes, por um lado a nova Lei das Finanças Locais poderá trazer uma maior aproximação entre as autarquias e os munícipes, relativamente às questões financeiras, por outro lado o alcance das medidas esbate-se na sua reduzida amplitude, podendo resultar em sinais políticos, mas sem efeito económico significativo.
Em Sines a oposição, nomeadamente a que têm pretensões de ser poder, continua refém do dilema: propor a redução da taxa de IRS, significa reduzir as receitas camarárias, com a consequente diminuição do investimento ou corte nas despesas correntes. E depois falta a coragem de assumir qual o investimento a não efectuar ou quais as despesas a reduzir e de que forma. Eis a eterna questão.
5 comentários:
Muito obrigado pela publicação da noticia.
E estou de acordo contigo, penso da mesma maneira.
O problema são as contradições dos CDU's(locais), quando o Governo aumenta algum imposto(eu tb ñ gosto de aumentos) cai o carmo e atrindade , quando tem alguma hipotese de baixar o IRS e o IMI no seu concelho para beneficiarem quem os põs lá não podem porque blá,blá,blá,ect,etc,etc.
Mas tb é verdade isto passa tudo ao lado da população porque nem sabem disto ,salvo alguém mais atento e preocupado, o povo de Sines tem que merece.
Só fico chateado porque
á minha parte levam 5% que eu poderia dar a alguma instituição de saúde que eram muito mais bem empregues na investigação,sendo assim só posso dar 0,5%
Defendo a participação efectiva dos municipes na elaboração dos orçamentos municipais. A CMSC têm feito uma aproximação tímida a este método. Assim como defendo a consignação de verbas, ie, concordo que fiquem com 5% do nosso IRS, desde que saibamos o destino que lhe será dado, pois a eleição de um presidente ou força política não lhe confere o poder de decisar sem ocultar e fomentar a aproximação da população às suas decisões. Infelizmente, ao contrário do que muitos politicos propagam, o afastamento da sociedade civil da politica a todos aproveita - poder e oposição, autarquias e governo - menos aos cidadãos.
Boa Braz, assim se vai cavando o fosso entre quem manda e quem entende os que são mandados. Continua, tenho andado arredado do teu blog, mas de cada vez que o visito revejo-me em muito do que leio.
Sineense, inconformado. Amanhã ao meio-dia, avaliarei as tuas fontes (ahahah). Um abraço.
Eu tb concordava que ficassem com os 5% se fossem bem empregues, achas que o executivo mandante tem bem empregue o nosso dinheiro ?
Dizes tu " A CMSC têm feito uma aproximação tímida a este método....", claro e achas que lhe interessa fazer essa aproximação?
Achas que o povo que vota neles fosse um eleitorado interessado em saber como somos governados continuaria a votar?
Eles sabem tão bem como nós,que já tinham ido andando há muito tempo.
O povo infelizmente com umas excursões e umas festas fica contente.
Ninguém consciente e minimamente preocupado com a terra onde vive poderia contiuar a votar na autarquia .
Outra sugestão para um artigo,em relação ao prometido no programa eleitoral por este executivo para este mandato ,qual a % de investimento executada até agora?
A pior opinião é a daqueles que não têm opinião e ainda pior são os que têm e acobardam-se, é por isso que apesar de estarmos em desacordo muitas vezes, serás sempre bem vindo a este espaço. Em relação à execução orçamental e impostos municipais, vê alguns dos posts (por exemplo, a 5/1, "prestação de contas ou contas que não prestam", publicado no Noticias de Sines em 7//5/2005, era então veredor do PS; um orçamento (2004) impossível, post de 3/1, publicado no NS a 17/12/2003, etc). Então como agora o problema é o mesmo, promete-se nas eleições, têm que se orçamentar, empolam-se as receitas para contrabalançar os investimentos prometidos, as receitas não chegam, não se executa, o povo não reclama nem no momento nem nas urnas. Triste sina. Nisto tudo o mais confuso é a reduzida participação civíca, para se poder discutir estas questões, pois acredita que nenhum partido fica contente por apresentar taxas de execução reduzidas. Dá uma vista de olhos nos posts mais antigos, pois passaram 4, 5 anos desde a publicação e hoje publicaria essencialmente o mesmo.
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