Governo - Falta de vontade política de afrontar as seguradoras

O regime de reparação dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais não respeita a dignidade humana

Foi publicado recentemente a Regulamentação do Regime da Reparação dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, que mais uma vez não deu resposta cabal aos direitos dos trabalhadores vítimas da sinistralidade laboral e de doenças profissionais.

Constituindo-se como um gravíssimo problema de ordem social, mais uma vez não aconteceu uma lei justa, sobretudo por falta de vontade política de afrontar os poderosos interesses do sector segurador.

O regime reparatório agora publicado está submetido a uma lógica economicista do lucro vigente no sector dos segurados privados, sem que nenhum Governo, incluindo o actual, se tenha mostrado seriamente empenhado em defender a alteração completa de filosofia subjacente ao regime da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, no sentido de uma alteração substancial de perspectiva, à luz dos direitos de cidadania dos trabalhadores e tendo em vista o respeito pelo princípio da dignidade humana constitucionalmente valorado como fundamental.

São desconsiderados os eventuais danos morais sofridos pelo trabalhador sinistrado e ou pelos seus familiares.

Por outro lado, a integridade produtiva indemnizável no domínio do acidente de trabalho também não é absoluta. Isto é, não se indemniza a lesão da capacidade produtiva integral do indivíduo, mas apenas aquela que é medida pelo seu salário contratual, abstraído completamente de quaisquer outros rendimentos realizados pelo indivíduo no exercício das suas aptidões pessoais.

O diploma continua ainda a defender o princípio da remição obrigatória para os acidentes de trabalho, quando podia ter optado pela remição prevista para as doenças profissionais.

O presente diploma constitui mais uma oportunidade perdida, na medida em que não introduz nada de novo nem aponta para a única solução compatível com o princípio da reparação integral dos danos provocados pela sinistralidade laboral.

Não se pode deixar de lamentar que os vários orgãos de poder promulguem este diploma nas questões fundamentais, que apesar de alguns aspectos de melhoria pontuais, não se mostra globalmente mais favorável à protecção dos trabalhadores sinistrados, limitando-se a manter o "status quo", ou seja, uma reparação com a mesma visão do trabalhador como peça da máquina que se avariou, vinda dos primórdios do século passado.

Enfim, um Estado que continua a fazer "tábua rasa" dos direitos de cidadania.

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Correio de Interesse Público-Nota de Imprensa da União dos Sindicatos

FUTURO INCERTO DA FABRICA ARTENIUS (SINES)

Numa reunião realizada ontem, com a Direcção da Artenius Sines (Grupo La Seda Barcelona), no sentido de nos inteirarmos da situação em que está o projecto, apercebemo-nos que o futuro desta unidade fabril poderá estar mesmo em risco por falta de financiamento.

Recorde-se que em Março do ano passado foi o lançamento da 1ª pedra deste projecto, que pelo facto de ser um projecto novo (feito de raiz), evoluiria no sentido de criar sinergias com outras empresas da região, possibilitando a dinamização do Porto de Sines, arrastando também novas fábricas, dinamizando a economia da região, e sobretudo criando 350 postos de trabalho entre directos e indirectos - foi considerado um PIN.

Estivemos presentes no lançamento da 1ª pedra e congratulamo-nos com o facto de ser um projecto novo que iria criar empregos, mas também alertamos na altura que os postos de trabalho a preencher deveriam ser preenchidos por trabalhadores da região, ou que cá quisessem estabelecer residência bem como deveriam ser salvaguardados os direitos contratuais e de cidadania.

Contudo, um ano e meio depois, está este projecto já atrasado em cerca de um ano, e a correr o risco de vir a ser mais uma pedra no sapato dos contribuintes portugueses, pelo facto de um dos principais investidores que é a (CGD), não estar a desbloquear o financiamento necessário para o seu desenvolvimento.

Foi-nos transmitido pela administração da Artenius em Sines que tudo estão a fazer para arranjar uma solução para o problema, mas que agora o que lhes falta é apenas o desbloqueio do financiamento por parte da Caixa Geral de Depósitos, que poderá vir a acontecer (ou não) se conseguir arranjar financiadores para este projecto.

Sendo a CGD uma instituição do Estado Português, não é entendível, que a não acontecer o financiamento, se deixe morrer um projecto que o próprio Governo considera PIN, deixando goradas irremediavelmente as expectativas de algumas centenas de trabalhadores mas também algumas dezenas de pequenas e médias empresas.

Este “pára, arranca” e indecisão governamental é prejudicial sem dúvida nenhuma para toda a economia regional, pela asfixia que acontece já de algumas empresas que investiram no seu desenvolvimento baseados neste e noutros PIN’s.

Perante estas indecisões, se o projecto “morrer” estarão já avaliados os seus custos? E quem pagará as contas?
O que acontecerá aos trabalhadores (precários), que estão suspensos na construção deste projecto?

Haverá certamente responsáveis.

Sines, 20 de Agosto de 2009
A Direcção

De Interesse Público...

AS COMISSÕES DE UTENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS REUNIRAM COM O DIRECTOR EXECUTIVO DOS CENTROS DE SAÚDE DO LITORAL ALENTEJANO E COM O RESPECTIVO CONSELHO CLÍNICO.

De Alcácer a Sines, de Grândola a Santiago parece haver um denominador comum:

Falta de Médicos, Falta de Enfermeiros, precariedade nos vários profissionais da saúde e auxiliares de acção médica, serviços encerrados ao fim de semana e feriados, transportes deficientes e pouca abertura a melhorias consideradas necessáriamente progressistas numa sociedade que se quer democrática.

As conclusões podem ser vistas na íntegra, aqui.

A realidade e a estatística

A semana que agora finda, mostrou definitivamente que o crime já não é brando em terras lusas. Acabaram-se os tempos em que os crime de sangue, eram maioritariamente por disputas de terrenos e mulheres. O crime mudou, tornou-se sofisticado e violento, muito violento. Resta saber se os meios policiais acompanharam esta mudança, em termos de equipamentos e efectivos.

Por coincidência saiu na mesma semana dados estatísticos que a criminalidade está a baixar. É uma tentativa de gestão da percepção, para enganar parolos. Preferia 10 assaltos do antigos, à portuguesa, sem violência, pela surra, quase pedindo desculpa por estar a assaltar, do que apenas um com as características do assalto efectuado que sucedeu à carrinha da Prossegur, que revela profissionalismo organizado.

O anúncio da criação de 130.000 novos postos de trabalho, como feito do Governo é tão ridículo como acusar o mesmo governo pelos novos desempregados. Hoje, o anúncio de que 100.000 empregos correspondem a indivíduos em formação profissional, portanto falso emprego, em nada surpreende quem conhece o mercado de trabalho em Portugal. Desde há muito que o IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional, deveria ser ISFP - Instituto de Subsídios e Formação Profissional. Qualquer empresa de Trabalho Temporário (TT), de vão de escada coloca mais trabalhadores - precários é certo, mas não é também a formação profissional, uma forma de trabalho precária? - do que o Centro de Emprego. Por uma razão simples, os Centros de Emprego tornaram-se máquinas burocráticas do Governo, afastaram-se das empresas e deixaram de conseguir interpretar o mercado.
Quantas empresas de TT visitaram a sua empresa no último ano? E os responsáveis do Centro de Emprego da sua área? Eis a resposta.

José Sócrates, não conhece a história do Pedro e do Lobo, mas nós não nos esquecemos dela.