Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento de Água
Nota Justificativa
“Atendendo à necessidade de racionalizar os recursos, de natureza escassa, integrando os aumentos de custo decorrentes dos novos factores de produção, bem como os aumentos de custos dos factores de produção tradicionais optou-se para os consumos domésticos, por um regime tarifário, distribuído por 5 escalões, numa tentativa de induzir os consumidores a uma poupança efectiva de água penalizando os consumos mais elevados sem prejuízo dos consumos considerados razoáveis, assegurando, a um tempo, a já referida racionalização dos recursos e a efectivação do serviço público, mediante a criação de condições susceptíveis de garantirem o acesso, por parte dos consumidores mais carenciados, com a criação de dois escalões assumidamente comparticipados pelo município através da fixação de tarifas muito aquém dos custos reais de produção.”
Estes são os argumentos utilizados pela autarquia para “justificar” o tarifário de água, do Concelho. O facto de existir uma “nota justificativa” em vez de um preâmbulo ou nota introdutória, fazem, desde logo, adivinhar o pior.
Nesta justificação, ressaltam 3 aspectos:
1. A preocupação Ambiental - Racionalizar a utilização da água.
2. A preocupação Económica - Reflectir no consumidor o custo do consumo.
3. A preocupação Social – protecção dos consumidores mais carenciados.
1. Falácia da preocupação económica.
O actual tarifário ao optar pela criação de escalões em vez de uma flat tax, quem mais consome mais paga, de forma progressiva e não proporcional (sistema que concordo para situações como o consumo de água e discordo para a tributação de rendimentos –escalões IRS), propõem-se a induzir um consumo racional da água.
O actual tarifário, em que o consumidor paga o valor do escalão mais elevado onde recai o seu consumo, não reflecte de forma justa o consumo de cada cidadão. Tomemos como exemplo, o agregado A, com um consumo mensal de 15 m3 e o agregado B com um consumo de 16 m3. O primeiro pagaria € 6,60, o segundo € 18,08, o acréscimo de mais 1 m3 seria de € 11,48. Um absurdo de tal ordem, que o consumo de apenas 1m3 é mais caro que o consumo de 15 m3.
Tarifário (Actual) Água 2007
0 a 5 m3 - € 0,24/m3
0 a 15 m3 - 0,44/m3
0 a 25 m3 - 1,13/m3
0 a 50 m3 - 1,29/m3
+ de 50 m3 - 1,89/m3
Com um tarifário em que os consumos iam se esgotando nos escalões em que cabiam, teríamos para o mesmo exemplo o agregado A, a pagar € 5,60 (5 m3 a € 0,24, mais 10m3 a € 0,44) e o agregado B a pagar € 6,73 (idêntico ao agregado A, mais 1 m3 a € 1,13).
Tarifário Água 2007
0 a 5 m3 - € 0,24/m3
6 a 15 m3 - 0,44/m3
16 a 25 m3 - 1,13/m3
26 a 50 m3 - 1,29/m3
+ de 50 m3 - 1,89/m3
Deste modo pagaria mais quem mais consumisse, mas de forma justa e equilibrada e para manter as receitas para a autarquia bastava alterar o valor dos escalões.
2. Falácia da preocupação ambiental
Com o actual tarifário, considerando que ninguém fica junto ao contador para ver se está prestes a “saltar” de escalão, mais que promover a racionalização do consumo, promove a injustiça e o acaso. Se pretendem adoptar o princípio do consumidor-pagador de modo a desincentivar o consumo terá que existir um incremento de escalão ou majoração a quem possua espaços relvados superiores a determinada dimensão ou aos proprietários de piscinas. Pois para quem possui rendimentos elevados que lhe permitam ter espaços de dimensões consideráveis e piscinas, não é seguramente um consumo de por exemplo € 378, correspondente a 200 m3 a € 1,89, que o irá fazer pensar de cada vez que enche a sua piscina.
3. Falácia da preocupação social
Parte do falacioso pressuposto que as famílias mais carenciadas consomem menos água. Uma família de baixos rendimentos, com 4 filhos, consumirá, menos água que uma família de rendimentos elevados sem filhos? Assim, como nem todos os ricos têm piscina, nem todos os pobres deixam de tomar banho.
Para atenuar as diferenças sociais teria a autarquia que considerar a dimensão do agregado familiar (através do conceito de consumo de água per capita, por exemplo) e os rendimentos, o que não se afigura fácil.
De modo geral as receitas do consumo de água, devem assegurar o seu fornecimento, gestão e manutenção dos sistemas e meios de abastecimento, o que se lamenta é que os tarifários não o façam de forma justa e equilibrada e acenem com o monstro da preocupação ambiental, quando as próprias autarquias são fontes de irracionalidade ambiental, e uma suposta preocupação social, tão querida à esquerda do nosso país, que neste caso assenta num pressuposto preconceituoso.
