A partir do ano lectivo de 2008/2009, as competências a transferir para os municípios, em matéria de educação, abrangem as seguintes áreas:Gestão do pessoal não docente: O pessoal não docente das escolas básicas vai ser transferido para os municípios, que vão passar a exercer competências em matéria de recrutamento, afectação e colocação de pessoal, gestão de carreiras e remunerações.
Acção social escolar: São transferidas para os municípios as atribuições ao nível da implementação de medidas de apoio socioeducativo, gestão de refeitórios, fornecimento de refeições escolares, seguros escolares e leite escolar ao alunos do ensino pré-escolar e dos 2.º e 3.º ciclos.
Construção, manutenção e apetrechamento de estabelecimentos de ensino: As atribuições de construção, manutenção e apetrechamento das escolas básicas são transferidas para os municípios.
Transportes escolares: As atribuições em matéria de organização e de funcionamento dos transportes escolares do 3.º ciclo são transferidas para os municípios.
Educação pré-escolar da rede pública: As atribuições em matéria de educação pré-escolar da rede pública transferidas para os municípios abrangem a gestão do pessoal não docente, a componente de apoio à família, nomeadamente o fornecimento de refeições e o apoio ao prolongamento de horário, a aquisição de material didáctico e pedagógico.
Actividades de enriquecimento curricular: As atribuições em matéria de actividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo, designadamente o ensino do Inglês, o ensino de outras línguas estrangeiras, a actividade física e desportiva, o ensino da Música e outras expressões artísticas e actividades organizadas neste âmbito, são transferidas para os municípios.
Residências para estudantes: São transferidas para os municípios as residências para estudantes no respectivo concelho, o que pressupõe a transferência do património e do pessoal das referidas residências.
Esta transferência das competências é acompanhada da transferência das verbas adequadas, tendo em conta o disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2008. Entre as 92 autarquias que assinaram, com o Ministério da Educação, os protocolos de descentralização de competências na área da educação, encontram-se, apenas, duas autarquias CDU, Sines e Nisa.
Considerações políticas locais:
Um acto de gestão. Desde longa data que a Câmara Municipal de Sines assegurava algumas destas competências sem ter a correspondente transferência de verbas, o significa que estamos perante um pragmático acto de gestão. Se a autarquia têm capacidade de gerir, em termos económicos, as novas competências, o futuro nos dirá, porque olhando para o passado e para a nada simpática divida municipal, aconselha-nos a mais elementar prudência a esperar o melhor, mas prepararmo-nos para o pior.
Um acto de coragem. Contra a opinião do seu partido e do seu vice-presidente – que votou vencido - Manuel Coelho demonstrou que quem manda na Autarquia é ele e que a histórica e mítica obediência às estruturas nacionais do partido comunista ou já não é o que era, ou abriu mais uma brecha em Sines. O melhor para os partidos numa lógica de política nacional, não é obrigatoriamente o melhor localmente. Poucos são os líderes locais que têm coragem de ficar do lado de quem os elegeu, mesmo se contra o seu partido.
Mais CDU. O partido do poder em Sines alarga, ainda mais, a sua área de influência junto da população, sem que mais uma vez o PS Sines soubesse tirar dividendos desta política do Governo Central. Rapidamente, os cidadãos esquecerão que a educação é um dever do Poder Central, que transfere as verbas para as Autarquias, e passará a ser um investimento das autarquias.
Descentralização do poder central, centralização do poder local. Manuel Coelho defende a transferência de competências para quem está no terreno e conhece as realidades locais, numa política de proximidade às populações, mas não está disponível como outros municípios em apresentar candidaturas conjuntas, com instituições não lucrativas, ao programa QREN, nomeadamente para a construção e gestão de pré-escolares.
