Do mais elementar bom senso

As câmaras municipais que “que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira” ou que tenham ultrapassado os limites de endividamento estão proibidas de contratar pessoal, segundo a versão preliminar do OE 2011. Qualquer contratação que “escape” a esta imposição é imediatamente considerada nula, e as câmaras que a perpetrem incorrem em “fazem em responsabilidade civil, financeira e disciplinar”.

Não apenas concordo como é do mais elementar bom senso a medida prevista no OE. 

Mas faltou arrojo para disciplinar a gestão autarquia e o regabofe despesista das autarquias.

O corte de 5% previsto nas transferências apenas deveria ser efectuado naquelas autarquias cujos autarcas tem delapidado os cofres municipais penalizando estas e premiando os casos de sucesso na gestão camarário, como por exemplo em Grândola.

Para controlar as finanças de muitas das autarquias, seria necessário recorrer à imposição de mecanismos cujos autarcas por sua iniciativa são incapazes, criar uma versão de FMI para consumo interno que actuasse nas autarquias e o mais importante, os actos de má gestão continuada que levam à falência dos municípios deveriam ser considerados crime público e os seus responsáveis responderem criminalmente.

Aos contrário do que afirmam e praticam certos Presidentes o voto não legitima tudo, muito menos a destruição da riqueza comum e o comprometimento do desenvolvimento económico e social dos Concelhos que desgraçadamente o destino lhes colocou nas mãos.